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Autoriza a cessão do edifício do antigo posto fiscal de São Julião à Associação Sete Montes do São Julião no Concelho de Portalegre, para instalação de um centro de dia para idosos e jovens.
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Altera a Portaria nº 722-D11/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale, São Jorge e Ermelo, município de Arcos de Valdevez.
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