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2019-03-28 - Portaria 92/2019 - Justiça

Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
2019-01-17 - Portaria 92/2019 - Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

Nomeação para os cargos de Capitão do Porto de Ponta Delgada e de Capitão do Porto de Vila do Porto

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