1986-01-10 - Portaria 9/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Determina que as agências de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instalações próprias destinadas exclusivamente ao exercício das respectivas actividades.

1986-02-25 - PORTARIA 9/86 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a tabela de subsidios a conceder pelo Governo Regional aos produtores de beterraba na campanha 1985/86.