1997-09-06 - Portaria 854/97 - Ministério da Saúde

Aprova a tabela de encargos dos actos referentes aos processos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, relativamente à autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como dos exames laboratoriais.

1997-10-30 - PORTARIA 854/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que seja efectuada a reversão para o Estado, do conjunto arquitectónico do Convento de Nossa Senhora do Carmo, constituído pelo Edíficio do Convento, respectiva Cerca e Antiga Casa do Despacho da Igreja do Carmo, sito na freguesia de São João Baptista, concelho de Moura, sem direito a qualquer indemnização.