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Aprova vários modelos no âmbito da acção executiva, designadamente os relativos ao auto de penhora, ao edital de penhora de imóveis e de selos de penhora de veículos automóveis.
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2003-05-30 -
PORTARIA
700/2003 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente, um lugar de especialista de informática da carreira de informática, a extinguir quando vagar.
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