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1994-12-09 -
PORTARIA
70/94 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece as regras do novo regime de quotas leiteiras, nos termos do regulamento (CEE) n.º 3950/92 (EUR-Lex), 28 de Dezembro.
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1994-02-02 -
Portaria
70/94 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
FIXA EM 250$00 MENSAIS A TAXA ANUAL DE RADIODIFUSÃO SONORA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1994.
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