1999-06-28 - PORTARIA 659/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município da Póvoa de Varzim da parcela de terreno sita no lugar da Fragosa ou Agro-Velho, freguesia de A Ver-O-Mar, concelho da Póvoa de Varzim.

1999-08-17 - Portaria 659/99 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa a remuneração a receber pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 130/99, de 21 de Abril. A presente portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do citado diploma.