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Define as condições para o arrendamento de campanha durante o ano de 1986.
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1986-08-12 -
PORTARIA
64/86 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Prorroga, até 31 de Julho de 1987, a vigência da Portaria nº 45/84, de 24 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 56/85, de 13 de Agosto. (Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira).
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