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2003-01-21 -
PORTARIA
64/2003 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Manda reverter, aos legítimos proprietários, os prédios rústicos "Vale Bom"
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2003-07-31 -
PORTARIA
64/2003 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova medidas de aplicação e controlo da concessão das ajudas para o sector do vinho a favor da Região Autónoma dos Açores.
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2003-01-20 -
Portaria
64/2003 -
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra.
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