1999-08-09 - Portaria 619/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 693/95, de 30 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Levre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1030-DGF)

1999-06-17 - PORTARIA 619/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina, que para efeitos de determinação dos montantes a liquidar em Julho de 1999, as taxas a aplicar são as fixadas na Portaria nº 96-A/99(2ªSérie) de 29 de Janeiro, as quais incidirão sobre as receitas e contribuições processadas durante o 1º semestre de 1999.