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Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
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2024-01-15 -
Portaria
61/2024 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para quimioluminescência para o ano de 2024
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