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• 2003-05-19 - Portaria 594/2003 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
• 2003-07-21 - Portaria 594/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular.

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