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• 1978-08-29 - PORTARIA 58/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria o sistema de vistorias e inspecções periódicas às instalações eléctricas.

• 1978-01-28 - Portaria 58/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova como norma definitiva o estudo E-1994 com o n.º NP-1545.

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