A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 2002-04-03 - PORTARIA 554/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Altera a composição do Conselho Cinegético Municipal de Lagos.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-03 - Portaria 554/2002 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova as taxas devidas pelo exercício da caça na zona militar de caça da Escola Prática de Artilharia.

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