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Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 1.ª classe, ao Coronel ENGAED Vítor Paulo da Rocha Marques
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Aprova os modelos relacionados com o rol de tripulação e relação de indivíduos não marítimos das embarcações regionais de pesca.
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Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo em território nacional.
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