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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA NACIONAL AOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E REBOQUES ANTERIORMENTE MATRICULADOS NOUTRO PAIS.
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1994-09-29 -
PORTARIA
52/94 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 1994/95.
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