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Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro.
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2012-02-21 - Portaria 52/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade
Passagem à situação de reforma de vários militares
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Aprova o modelo de cartão de identificação dos funcionários da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade com funções de fiscalização.
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