A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1984-01-24 - Portaria 51/84 - Ministérios da Indústria e Energia, do Equipamento Social e do Mar

    Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1984-08-21 - PORTARIA 51/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa o novo tarifário dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer com condutor.

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