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Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, ao Sargento-Mor Paulo Jorge Leal Simões
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Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
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