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• 2002-03-20 - Portaria 495/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2002-04-27 - Portaria 495/2002 - Ministérios da Administração Interna e da Economia

  Fixa as tarifas aplicáveis às inspecções e reinspecções de veículos.

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