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• 2005-04-15 - Portaria 493/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2005-05-24 - Portaria 493/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT para as escolas do ensino de condução automóvel.

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