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  • Segunda alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, alterada pela Portaria n.º 37/2020, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2020-01-16 - Portaria 48/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

    Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 768.524,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança

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