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2003-04-11 - Portaria 477/2003 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros
2003-06-16 - Portaria 477/2003 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.

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