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• 1980-02-21 - Portaria 47/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Revoga a Portaria n.º 26-R1/80, de 9 de Janeiro (acumulações de funções médicas).

• 1980-06-18 - PORTARIA 47/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria um adicional de estiva a praticar nos Portos dos Açores.

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