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Aprova, publicando em anexo, o Regulamento do Concurso de Admissão e da Frequência do Curso de promoção a Guarda Principal do Quadro Técnico-Policial da Polícia de Segurança Pública.
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Lameira e Cavalos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo nº 758-DGF).
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