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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE TABUAÇO, PUBLICADA EM ANEXO.
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1993-09-23 -
PORTARIA
45/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 1993/94.
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