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2002-03-11 -
Portaria
441/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
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2002-04-22 -
Portaria
441/2002 -
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define os termos e as condições a observar no reconhecimento do direito à bonificação das pensões de invalidez e velhice, consagrados no artigo 18.º-D da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais.
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