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2002-01-14 -
Portaria
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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Instala o Julgado de Paz do Município de Lisboa e aprova o respectivo regulamento interno, publicado em anexo.
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2002-05-23 -
PORTARIA
44/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera os artigos 11º, 27º, 33º e o anexo IV do Regulamento anexo à Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho. (Estabelece o regime de aplicação da intervenção "Medidas Agro-Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - PDRu-Açores).
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