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• 2004-04-19 - Portaria 427/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2004-04-24 - Portaria 427/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Aplica a delimitação de uma área de intervenção do Plano de Pormenor de Vila da Rua, Moimenta da Beira.

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