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Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-82 e a denominação «Caldelas»
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2023-08-03 -
Portaria
416/2023 -
Finanças e Infraestruturas - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação do «Seguro de Saúde para os trabalhadores da CP»
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