2006-02-16 - PORTARIA 383/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), a proceder à abertura de um concurso público para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - ovinos e caprinos), cujo valor estimado anual é de Euro 1 200 200, havendo a possibilidade de se proceder a duas renovações contratuais por períodos iguais.

2006-04-18 - Portaria 383/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empregadores, à excepção da Associação Comercial de Espinho, e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados do distrito de Aveiro que exerçam as mesmas actividades económicas.