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2007-01-22 - Portaria 37/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção ao posto de major do MAJ GRAD INF 12988890, Pedro Miguel Andrade Barreira
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Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares.
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2007-06-21 - PORTARIA 37/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril de 2005, que publica as listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais da Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis para efeitos de candidatura aos regime de pagamentos directos na Região Autónoma dos Açores, republicando-a em anexo.