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• 2001-02-22 - Portaria 362/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2001-04-09 - Portaria 362/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa as características mínimas de qualidade a que deve obedecer o tomate destinado à transformação.

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