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• 2001-02-22 - Portaria 350/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2001-04-09 - Portaria 350/2001 - Ministério da Justiça

  Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas).

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