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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DA AZAMBUJA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE.
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Submete ao regime de preços contratados a ligação e restabelecimento das instalações de utilização de baixa tensão e os ramais, chegadas ou entradas derivadas da rede pública de distribuição em baixa tensão. Revoga as Portarias nº 39/80, de 11 de Junho.
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