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Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto
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2015-06-05 -
Portaria
339/2015 -
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde
Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de serviços de lavandaria
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