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2007-03-30 - Portaria 339/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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Classifica como imóvel de interesse público (IIP) o imóvel sito no Largo da Sé, 2 e 2-A, na freguesia de Miranda do Douro, concelho de Miranda do Douro.
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