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Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos na campanha de 2015-2016
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2015-06-02 - Portaria 327/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Autoriza a REFER, E. P. E. a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de «Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção de Sistemas de Controlo - Comando e Sinalização em vários troços da Rede Ferroviária Nacional»
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