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Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
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2023-07-06 -
Portaria
315/2023 -
Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional
Nomeação do Capitão-de-Fragata Ricardo Alexandre Pereira da Silva para o cargo «TB 15 - Staff Expeditionary Operations», no Combined Joint Operations from the Sea Centre of Excellence (CJOS COE), em Norfolk, Estados Unidos da América
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