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• 2009-03-25 - Portaria 306/2009 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.

• 2009-02-25 - Portaria 306/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

  Promoção ao posto de TEN de militares de várias especialidades

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