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Aprova o Regulamento de atribuição de habitações a determinadas categorias de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.
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1983-01-08 -
Portaria
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Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial.
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