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Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.
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2013-05-09 - PORTARIA 30/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovinos Cruzados nas Explorações Leiteiras da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 29/2008, de 16 de abril.
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2013-01-16 - Portaria 30/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à situação de reforma do COR ENGEL RES-QPfe 036603-L, Adolfo Fernando de Almeida Mendes
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