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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Gondomar.
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1996-05-30 - PORTARIA 29/96 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Actualiza as tarifas a practicar no porto de recreio, marina e piscina de Ponta Delgada.
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