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Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa
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2018-05-10 -
Portaria
284/2018 -
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da cessão de material circulante, prestação de serviços de manutenção integral de duas composições Talgo e prestação de serviços associados à exploração do comboio «Sud-Expresso»
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