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Passagem à situação de reforma do COR ENGAED RES-QPfe 071782-H, Pedro Jorge Aranha da Cruz
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2015-09-15 -
Portaria
281/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento
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