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2016-09-22 - Portaria 280/2016 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Portaria extensão de encargos ESPAP_GERHUP_SAP
2016-10-26 - Portaria 280/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica

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