2018-01-12 - Portaria 28/2018 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Aquisição de serviços informáticos de administração e manutenção preventiva e evolutiva do sistema BIORC da DGO

2018-01-22 - Portaria 28/2018 - Mar

Estabelece, para o ano de 2018, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco