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Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
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2023-06-16 -
Portaria
275/2023 -
Finanças, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Mobilidade Urbana e das Infraestruturas
Autoriza o Fundo para o Serviço Público de Transportes a proceder à repartição dos encargos relativos aos apoios financeiros para a descarbonização dos transportes e capacitação das autoridades de transportes
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