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Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.
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2012-06-29 - Portaria 262/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público o Palácio Sabugosa e Jardins, na Rua do 1.º de Maio, 112 a 124, freguesia de Alcântara, no concelho e distrito de Lisboa.
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