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  • Tem documento Em vigor 2023-06-09 - Portaria 261/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

    Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 63/2023, de 15 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2023-08-14 - Portaria 261/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outros

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